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Não devem ser objeto de limitação as despesas que...
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Q555054
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado