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É vedada a aplicação da receita de capital derivada da...
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Q555058
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado