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Ao estabelecer prazo para a devolução de projeto de lei, o...
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Q556413
Teclas de Atalhos
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Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.
Ao estabelecer prazo para a devolução de projeto de lei, o Poder Executivo visa garantir a existência de orçamento aprovado antes do início do exercício. Dessa maneira, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até dois meses antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado