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A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a abrangência da...
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Q556491
Teclas de Atalhos
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A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a abrangência da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de estabelecer
critérios para o congelamento de dotações, quando as
receitas não evoluírem de acordo com a estimativa
orçamentária.
C
Certo
E
Errado