A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto...

Q570530

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior - Área Suporte às Atividades na Área de Direito - 2008

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro