Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício...

Q570531

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior - Área Suporte às Atividades na Área de Direito - 2008

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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