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O artigo 48 (capítulo IX) da Lei de Responsabilidade Fiscal...
O artigo 48 (capítulo IX) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação. Assinale a alternativa que não apresenta um desses instrumentos.
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
E
Os projetos de investimento contratados no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP).