As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.