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Considerando que, na Primeira República, por meio da Lei...
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Q621226
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Considerando que, na Primeira República, por meio da Lei Orçamentária Anual, foi alterado o processo de ação de desquite, é correto afirmar que, nos dias atuais, o princípio da exclusividade não tem sido observado.
C
Certo
E
Errado