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Q63170
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Prestações de Contas
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:
A
noventa dias do recebimento.
B
cento e vinte dias do recebimento.
C
cento e oitenta dias do recebimento.
D
sessenta dias do recebimento.
E
trinta dias do recebimento.