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A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de...
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Q700861
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei Orçamentária Anual.
D
o relatório resumido da execução orçamentária.
E
o relatório de gestão fiscal.