A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

A
comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

B
despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

C
execução das despesas por função e subfunção.

D
restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E
variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.