A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de
gestão responsável não só aos entes da federação, como
também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário
Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa
forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente,
o Relatório de Gestão Fiscal que conterá
A
comparativo com os limites da despesa total com
pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
B
despesas por grupo de natureza, discriminando a
dotação para o exercício, a despesa liquidada e o
saldo.
C
execução das despesas por função e subfunção.
D
restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os
pagamentos realizados e o montante a pagar.
E
variação patrimonial, evidenciado a alienação de
ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.