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A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento...
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Q711023
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos
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30 dias subsequentes.
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60 dias subsequentes.
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90 dias subsequentes.
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120 dias subsequentes.
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180 dias subsequentes.