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As condições e as exigências para transferências de...
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Q714764
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei do Plano Diretor.
E
Lei de Acesso a Informação.