Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os
seguintes itens.
As parcelas referentes às transferências constitucionais da
União para os estados e municípios, por constituírem
destinações incondicionais, definidas por percentuais
predeterminados, não integram a receita orçamentária da
União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto,
ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes
beneficiários.