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Para fins de aplicação das sanções de suspensão de...
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Q721620
Teclas de Atalhos
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Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias
constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a
ações de:
A
educação, saúde e transportes.
B
educação, assistência social e planejamento.
C
educação, saúde e assistência social.
D
educação, saúde e meio ambiente.
E
saúde, assistência social e habitação.