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A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o...
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Q747656
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão
de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos
certidão
A
de que tenham sido opostos embargos.
B
de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
C
emitida pelos Conselhos de Classe.
D
de trânsito em julgado dos embargos à execução.