Imagem de fundo

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao...

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta


a

no plenário do Congresso Nacional.


b

no plenário do Senado Federal.


c

no plenário da Câmara Federal.


d

na primeira discussão em plenário da Câmara Federal.


e

na comissão mista permanente de orçamento e fiscalização ou equivalente.