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O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser...
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas,
julgue os itens seguintes.
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe
do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da
sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais
entes da Federação.
C
Certo
E
Errado