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O Orçamento Público obedece aos princípios orçamentários...
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Q76747
Teclas de Atalhos
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O Orçamento Público obedece aos princípios orçamentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza constitucional. Indique a opção falsa.
A
Concessão de créditos ilimitados.
B
Início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual.
C
Realização de despesas ou assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
E
Exigência ou redução de tributo sem lei que o estabeleça.