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No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei...
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Q767532
Teclas de Atalhos
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No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que
A
não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo.
B
houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento.
C
houve o descumprimento do princípio da anualidade.
D
houve o descumprimento do princípio da exclusividade.
E
houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.