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O processo de elaboração do orçamento público foi alterado...
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Q768394
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em
2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no
marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a
dispor também sobre:
A
adequações fiscais aos padrões da International Financial
Reporting Standards(IFRS);
B
punição legal para inadimplentes;
C
medidas focadas na formalização de comércios informais no
país;
D
controle monetário dos gastos governamentais;
E
equilíbrio entre receitas e despesas.