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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de...
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Q768522
Teclas de Atalhos
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:
A
da disponibilidade de caixa e de restos a pagar;
B
da despesa com pessoal e com a concessão de garantias e contragarantias;
C
da dívida consolidada e da despesa com pessoal;
D
da disponibilidade de caixa e da despesa com pessoal;
E
da despesa com pessoal e de restos a pagar.