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No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não...
No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:
A
a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.
B
as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.
C
em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.
D
as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.
E
gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.