O princípio orçamentário que estabelece que a lei...
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O princípio orçamentário que estabelece que a lei...

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da

A
não afetação das receitas.

B
unidade.

C
exclusividade.

D
legalidade.

E
universalidade.