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De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

A
Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.

B
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C
As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

D
Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.