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A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade...
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Q80815
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade
Fiscal(LC 101/00) dispõe que
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação das
receitas originárias e derivadas constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
as transferências voluntárias de receitas públicas de
um ente da federação para outro não podem sofrer
quaisquer espécies de restrições ou suspensões.
C
o montante previsto para as receitas de operações
de crédito poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
a reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
E
o cancelamento de débito não é permitido, seja qual
for o seu valor.