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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Q808552
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser
utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que
ocorrer o ingresso.
B
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e
atender o disposto no Plano Plurianual.
C
o montante previsto para as receitas de operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
uma despesa obrigatória de caráter continuado é
despesa de capital derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um exercício financeiro.
E
a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e para o Poder Legislativo Municipal,
incluindo o Tribunal de Contas do Município, não
poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.