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Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção...
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Q816145
Teclas de Atalhos
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Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do
governo.
B
Considera-se unidade administrativa o agrupamento de
serviços a que são consignadas dotações orçamentárias
próprias.
C
Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as
classificações orçamentárias da receita e da despesa.
D
É vedada a regionalização genérica de metas do plano
plurianual.
E
As alterações na legislação tributária somente podem vigorar
após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.