“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da
Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está
A
incorreto, pois estabelece metas anuais.
B
incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
C
incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
D
correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.