Imagem de fundo

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser...

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

A
incorreto, pois estabelece metas anuais.

B
incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.

C
incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.

D
correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.