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À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos...
À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites
para a realização de despesas públicas.
A
É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente
derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal
para a sua execução por período superior a dois exercícios; não
se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação
daquela anteriormente criada por prazo determinado.
B
É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em
aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato.
C
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
D
Embora os atos que criarem ou majorarem despesas
obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as
estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração
da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a
despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de
servidores previsto na CF.
E
Ato de criação de ação governamental que gere aumento da
despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois
exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO.