A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo...
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A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo...

A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:


A

Lei Eleitoral.


B

Lei de Responsabilidade Fiscal.


C

Lei Rita Camata.


D
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.