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Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o...
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Q857219
Teclas de Atalhos
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Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
A
apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
B
indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
C
ser apreciadas pela Comissão Mista;
D
ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
E
ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.