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O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988)...
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Q862382
Teclas de Atalhos
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O art. 40 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de
cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) existem operações
realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal
e do orçamento da seguridade social do mesmo ente
federativo. Assim, o pagamento da contribuição
patronal constitui uma:
A
despesa extraorçamentária para o ente.
B
receita intraorçamentária para o ente.
C
despesa intraorçamentária para o RPPS.
D
receita extraorçamentária para o RPPS.
E
receita intraorçamentária para o RPPS.