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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:
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Q863564
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelece:
A
as metas e prioridades para o exercício
financeiro seguinte; orienta a elaboração do
Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação
tributária; estabelece a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.
B
o orçamento referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
C
as políticas públicas do governo para um
período de quatro anos e os caminhos para
viabilizar as metas previstas.
D
as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
E
as normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.