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Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema...
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Q872493
Teclas de Atalhos
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Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual
decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de
impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é
permitida porque fere os princípios orçamentários
A
da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
B
do orçamento bruto e da exclusividade.
C
da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
D
da anualidade e da universalidade.
E
da unidade e do orçamento bruto.