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De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos...
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Q872496
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas
deverá
A
ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
B
atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
atender às condições estabelecidas no Plano Plurianual.
D
estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
E
gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.