A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites...
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A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites...

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:


Receita Corrente Líquida no ano

250.000,00

Despesas com o pessoal do Judiciário no ano

15.000,00

Despesas com o pessoal do Executivo no ano

125.000,00

Despesas com o pessoal do Ministério Público no ano

5.000,00

Despesas com o pessoal do Legislativo e Tribunal de Contas no ano

5.000,00


Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que


A

o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.


B

o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.


C

o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.


D

os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.


E

o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.