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Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de...
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Q885487
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
A
será precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.
B
deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.
C
será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.