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Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no...

Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:

A
Unidade e Programação

B
Universalidade e Publicidade.

C
Unidade e Universalidade do Orçamento.

D
Legalidade da Despesa e Anualidade do Orçamento.

E
Competência da Despesa e Exclusividade do Orçamento.