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A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes.
A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa à estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios financeiros, aplica-se tanto a projeto como a nova atividade.

C
Certo

E
Errado