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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000)...
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Q908452
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
conterá as normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos.
B
indicará as medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado.
C
indicará todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
conterá demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais.
E
apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.