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Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a...
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Q909355
Teclas de Atalhos
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Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção
correta.
A
Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do
princípio da especificação, a instituição de caixas
específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o
recolhimento das várias espécies de tributos.
B
É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco
alterar a estimativa das receitas públicas constantes do
projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do
governador do estado.
C
A implementação de alterações na legislação de tributos de
um ente federado depende de prévia autorização da LDO,
conforme mandamento constitucional.
D
Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a
receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança
ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o
cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de
receita.
E
Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como
tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.