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Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de...
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Q915899
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
A
trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
C
vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
D
quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
E
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.