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Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q916110
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
A
Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.
C
Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.
D
Deixar de cumprir os limites de endividamento público.