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Considere:I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro...
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Q929007
Teclas de Atalhos
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Considere:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos regulados pela Lei Complementar no 101/00, esses itens representam condição prévia para
A
empenho e contratação de operação de crédito.
B
licitações de serviços e desapropriação de imóveis urbanos.
C
contratação de operação de crédito e concessão de subvenção social.
D
concessão de subvenção social e desapropriação de imóveis urbanos.
E
empenho e concessão de subvenção social.