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Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais...
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Q929505
Teclas de Atalhos
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Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as
esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária
por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
A
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
B
déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
C
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
E
o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução
Orçamentária.