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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a...
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Q929508
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
A
os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.
B
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..
C
as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.
D
medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.
E
medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.