A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária...

Q941574

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.