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O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de...
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Q944547
Teclas de Atalhos
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O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas decorrentes
A
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
das emendas orçamentárias de natureza creditícias
aprovadas, ainda que incompatíveis com o Plano
Plurianual.
C
de diretrizes orçamentárias relativas às revogações de
despesas com o serviço da dívida e subsídios tributários.
D
das emendas econômicas e dos benefícios relativos às
transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.